Taxação de fundos exclusivos e offshores deve ser votada nesta semana

A taxação de fundos exclusivos e offshores deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. A previsão do governo, ao mudar esse regime de taxação, é arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026.

O projeto de lei em regime de urgência trava a pauta na Casa e aguarda votação desde o dia 14 de outubro, com dois adiamentos. Na última semana, a votação foi adiada por conta da ausência do presidente da Câmara Arthur Lira. Três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação no dia 24, após o retorno de Lira de uma viagem oficial à China e à Índia.

Enquanto isso, o relator da proposta de taxação de fundos exclusivos e offshores, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento agroindustriais. Além disso, ele estava definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos. Bem como uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).

Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. Porém, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento.

Votação do projeto de lei sobre fundos exclusivos

Inicialmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos.

Assim, ocorre a mesma movimentação da medida provisória do Programa Desenrola, anexada ao projeto de lei sobre a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.

Taxação de fundos exclusivos e offshores

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso.

Instrumentos personalizados de investimentos, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Ou seja, para investidores qualificados.

Hoje, segundo o governo, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos. Esses investidores acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Segundo pesquisa realizada pelo TradeMap existem, aproximadamente, 1.650 fundos exclusivos com um único quotista com patrimônio de mais de R$ 250 bilhões.

“Segundo fontes do mercado, o número mencionado pelo Governo não exclui os fundos exclusivos decorrentes de previdência privada”, explica o advogado Francisco Nogueira de Lima Neto, da Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados.

Regra atual

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva. Ou seja, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto.

Nesse sentido, o governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, popularmente conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.

Por outro lado, em relação à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem.

Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira, na arte a seguir, as propostas do relator:

Outras alterações

Outras mudanças propostas com o projeto de lei da taxação dos fundos exclusivos e offshores dizem respeito aos lucros das offshores, que serão apurados até 31 de dezembro de cada ano. Além disso, os trusts passam a ter tributação. Hoje, a legislação brasileira não trata da tributação dessa modalidade de investimento.

Por fim, em relação à variação cambial, haverá tributação sobre o lucro com alta do dólar em duas situações:

1. Variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;
2. Variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano

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