O direito de herança vai acabar?

Nos últimos dias, surgiu uma fake news sobre a possibilidade de ser excluído o direito de herança por meio de determinação presidencial.

A falsa notícia apareceu por causa de uma fala retirada de contexto do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva (PT), e rapidamente se espalhou em grupos de WhatsApp.

Para esclarecer o assunto, conversamos com a advogada especialista em família e sucessões, Caroline Freitas. Confira!

O que é direito de herança?

O direito de herança é aquele previsto na Constituição e garante que todo brasileiro transmita seus bens aos seus herdeiros após a morte.

Segundo a especialista, o Código Civil, por sua vez, determina as regras e questões para usufruto desse direito, como quem são os sucessores, como funciona a partilha de bens, testamento e inventário.

Aqui no Brasil, o testamento deixado pelo falecido pode dispor de apenas 50% dos bens, sendo os outros garantidos para os herdeiros necessários e obrigatórios, como dita a lei.

São eles: 

• descendentes (filhos e netos)
• ascendentes (mãe e pai)
• cônjuge sobrevivente
• parentes colaterais até quarto grau (irmãos, tios, primos, sobrinhos)
• companheiro sobrevivente

Uma lei pode acabar com o direito de herança?

Para Caroline, não há dúvidas: o direito de herança consta no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, na qual trata das garantias fundamentais e essenciais do ser humano.

Tais direitos e garantias fundamentais fazem parte das cláusulas pétreas e, por isso, não podem ser alterados por outras leis, nem mesmo por Propostas de Emendas Constitucionais (PEC).

Diante disso, não há com o que se preocupar.

O direito de herança continua garantido pela Lei Maior, sendo inconstitucional qualquer movimento que vise cercear esse direito.

Se assim houver, é uma proposta claramente passível de anulação.

Planejando a sua herança

Para montar o seu planejamento de herança, o pontapé inicial é ter um direcionamento com profissionais especializados para te direcionar nas melhores opções e escolhas nesse processo.

Eles poderão fazer, em conjunto com você, um levantamento de todos os seus bens, organizando a divisão da melhor forma, conforme os requisitos da lei e segundo as suas preferências.

Além disso, o especialista irá te ajudar a escolher a melhor forma de dispor dos seus bens post mortem, seja realizar um testamento, doação em vida, seguro, previdência privada etc.

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Iasmin Lima Costa

Advogada há 6 anos, formada pela Universidade Tiradentes - UNIT, com graduação sanduíche na Universidad de Sevilla, inscrita na OAB/SE 10.671 e OAB/BA 54.571. Acredita, vive, trabalha e atua para promover a liberdade total, transformação e impacto social para si e para todos.