Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

A Câmara dos Deputados, por ampla maioria de 403 votos, retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados a taxação sobre heranças de contribuições para planos de previdência privada.

Essa iniciativa estava inclusa no segundo projeto de lei complementar que integra a regulamentação da reforma tributária.

Com a aprovação do destaque, a Câmara concluiu a votação, encaminhando o texto ao Senado. Inicialmente, a proposta havia sido incluída no projeto que define as diretrizes para o futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Ministério da Fazenda chegou a abordar o tema publicamente. Mas, após críticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por não submeter essa parte ao Congresso.

Contudo, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), reintroduziu a questão na versão que envolvia a transmissão de heranças por meio de planos de previdência privada.

Enquanto a proposta original previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para todos os tipos de previdência complementar, Benevides limitou a aplicação aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com menos de cinco anos de vigência.

Após a aprovação do texto-base em agosto, a proposta ficou parada devido às eleições municipais. Nesta quarta-feira, a Câmara retomou a votação de um destaque específico que buscava derrubar a taxação.

Por acordo entre os deputados, Benevides propôs uma emenda que retirava a cobrança em troca da retirada dos demais destaques.

Antes da votação, Benevides sugeriu a retirada do trecho referente à cobrança de ITCMD sobre planos de previdência.

Com o acordo, a emenda foi aprovada, e os demais destaques foram retirados, rejeitados ou derrotados. Incluindo uma proposta do PSOL que visava instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Uniformização do ITCMD

Originalmente, os estados buscavam uniformizar a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada, visto que as alíquotas e regras variam entre os estados, gerando disputas judiciais.

Após a inclusão de uma emenda adicional, Benevides determinou que o ITCMD não será aplicável a atos societários que resultem em benefícios desproporcionais a sócios ou acionistas sem justificativa negocial comprovada.

Operações como distribuição desproporcional de dividendos e transferências de controle acionário entre familiares foram incluídas nas isenções aprovadas.

Fonte e imagem: Agência Brasil